AREsp 2023463 - DECISAO

AREsp 2023463 - DECISAO

Parties
Agravada: FRIMAR LOCAÇÃO E APOIO MARÍTIMO LTDA.; Recorrente: Acamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Ação De Cobrança, Reconvenção, Rescisão Contratual, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Ação De Cobrança Reconvenção Rescisão Contratual +2 more

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Parties

FRIMAR LOCAÇÃO E APOIO MARÍTIMO LTDA.

Agravada

Acamin

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)