AREsp 2723333 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria inadmissível em Recurso Especial (competência do STF), e porque a alegada divergência não restou demonstrada entre tribunais distintos, incidindo a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALCINEA DE SOUZA LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALCINEA DE SOUZA LIMA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discussão de norma constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula n. 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria inadmissível em Recurso Especial (competência do STF), e porque a alegada divergência não restou demonstrada entre tribunais distintos, incidindo a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se