AREsp 2730057 - DECISAO

AREsp 2730057 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a arguir questões constitucionais (matéria própria do STF), razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial em tais hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CHARLES AMORIM DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

CHARLES AMORIM DE MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de utilização do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a arguir questões constitucionais (matéria própria do STF), razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial em tais hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.