AREsp 2725787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia, por haver nos autos elementos suficientes para a decisão, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela rejeição da prova pericial contábil (art. 369 CPC)
  2. 2 Se o juízo de primeiro grau poderia decidir sem perícia com base nos elementos dos autos (art. 370 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia, por haver nos autos elementos suficientes para a decisão, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.