AREsp 2728413 - DECISAO

AREsp 2728413 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias (prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem), situação que torna o recurso inadmissível segundo entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; por consequência, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONES RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

LEONES RODRIGUES DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição direta de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias (prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem), situação que torna o recurso inadmissível segundo entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; por consequência, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.