AREsp 2728183 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por MARGARETE ALVES DE MATOS por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e da obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARGARETE ALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGARETE ALVES DE MATOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, de demonstrar o cabimento do recurso especial e indicar expressamente o dispositivo e a alínea do art. 105, III, CF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por MARGARETE ALVES DE MATOS por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e da obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.