AREsp 2694715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE NELSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE NELSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.