AREsp 2733287 - DECISAO

AREsp 2733287 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.