AREsp 2726774 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal e respectiva alínea) que autoriza o Recurso Especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: JOYSSY KAROLYNE MACHADO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOYSSY KAROLYNE MACHADO LARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisito de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal e respectiva alínea) que autoriza o Recurso Especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.