AREsp 2657870 - DECISAO

AREsp 2657870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria análise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILCEMAR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILCEMAR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 2º, 10, 357 II, IV e §1º, 933 e 1.013 do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação para manifestação sobre elemento fático-probatório utilizado pelo juízo
  3. 3 Possibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais e atuação oficiosa do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria análise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à parte agravante.