AREsp 2708161 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), falta de prequestionamento da tese na corte de origem, ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e impropriedade de paradigmas do mesmo tribunal para demonstrar divergência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, Súmula n. 13/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUELY ALVES SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição Decenal, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj
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Parties

SUELY ALVES SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), falta de prequestionamento da tese na corte de origem, ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e impropriedade de paradigmas do mesmo tribunal para demonstrar divergência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, Súmula n. 13/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se