AREsp 2724490 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, o que configura deficiência na fundamentação sujeita à aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para admissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Requisito previsto no art. 1.029, II, CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, o que configura deficiência na fundamentação sujeita à aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.