AREsp 2738037 - DECISAO

AREsp 2738037 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a matéria, concluiu-se pela deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNIR DA CRUZ DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNIR DA CRUZ DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a matéria, concluiu-se pela deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se