AREsp 2729202 - DECISAO

AREsp 2729202 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e houve oposição de Embargos de Declaração julgados por acórdão, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias; portanto, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso é inadmissível, devendo não ser conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDEMY AGUIAR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ALDEMY AGUIAR QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e houve oposição de Embargos de Declaração julgados por acórdão, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias; portanto, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso é inadmissível, devendo não ser conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.