AREsp 2733422 - DECISAO

AREsp 2733422 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MARIA CONCEICAO COUTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CONCEICAO COUTO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.