AREsp 2727366 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária sem prévio julgamento pela corte colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com observância do art.85, §11, do CPC e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem antes de buscar a instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária sem prévio julgamento pela corte colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com observância do art.85, §11, do CPC e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...