AREsp 2734967 - DECISAO

AREsp 2734967 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALVES BITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO ALVES BITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.