AREsp 2730496 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não conheceu-se e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: EDSON LUIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Efeito Suspensivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON LUIS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não conheceu-se e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.