AREsp 2728620 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o recorrente suscitou exclusivamente questão constitucional sem indicar dispositivo de lei federal violado ou dissídio interpretativo, matéria própria do Recurso Extraordinário perante o STF; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, proceda-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisum fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ORLANDO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais em Recurso Extraordinário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o recorrente suscitou exclusivamente questão constitucional sem indicar dispositivo de lei federal violado ou dissídio interpretativo, matéria própria do Recurso Extraordinário perante o STF; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, proceda-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisum fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo