AREsp 2721756 - DECISAO

AREsp 2721756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicada a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinada, se houve fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicada a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinada, se houve fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...