AREsp 2734288 - DECISAO

AREsp 2734288 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF relativa ao esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.