AREsp 2575605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão quanto ao termo inicial do benefício (definido em sentença e não impugnado na apelação), e porque o efeito substitutivo incide apenas sobre as matérias devolvidas e decididas em grau recursal; assim, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravadas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Substitutivo, Termo Inicial De Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Efeito Substitutivo Termo Inicial De Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Coisa Julgada Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

AUTORAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo inicial do benefício (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do efeito substitutivo apenas sobre as questões devolvidas e decididas pelo Tribunal
  3. 3 Aplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão quanto ao termo inicial do benefício (definido em sentença e não impugnado na apelação), e porque o efeito substitutivo incide apenas sobre as matérias devolvidas e decididas em grau recursal; assim, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.