AREsp 2727513 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando‑se a Súmula n. 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE MINACU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE MINACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...