AREsp 2655022 - DECISAO

AREsp 2655022 - DECISAO

Considerando os objetivos da Lei nº 11.672/2008 e as alterações introduzidas no CPC (arts. 543-B e 543-C), o Relator do STJ deve prestigiar a possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação, devendo o processamento no STJ aguardar a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Do Relator Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão agravada tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Economia Processual, Competência Jurisdicional, Suspensão De Processamento
Processo Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Retratação Economia Processual Competência Jurisdicional Suspensão De Processamento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Do Relator Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de o Relator do STJ aguardar o juízo de retratação pelo tribunal de origem diante de recurso representativo da controvérsia ou repercussão geral
  3. 3 Compatibilização dos arts. 543-B e 543-C do CPC com a redução do excesso de demanda no STJ

Ratio Decidendi

Considerando os objetivos da Lei nº 11.672/2008 e as alterações introduzidas no CPC (arts. 543-B e 543-C), o Relator do STJ deve prestigiar a possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação, devendo o processamento no STJ aguardar a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão agravada tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.