AREsp 2731037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.