AREsp 2730006 - DECISAO

AREsp 2730006 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 17.05.2024 e o recurso foi protocolado em 10.06.2024; por configurar intempestividade manifesta, aplica-se o disposto nos arts. indicados do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AIRTON JOSE ORO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AIRTON JOSE ORO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição temerária/irregular
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 17.05.2024 e o recurso foi protocolado em 10.06.2024; por configurar intempestividade manifesta, aplica-se o disposto nos arts. indicados do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se