AREsp 2736840 - DECISAO

AREsp 2736840 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática da instância de origem sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias/Súmula 281 do STF
  3. 3 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática da instância de origem sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.