AREsp 2736998 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e formulou apenas questões constitucionais, matéria que não é examinável por Recurso Especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MÁRIO HENRIQUE ORSI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MÁRIO HENRIQUE ORSI SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados em Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e formulou apenas questões constitucionais, matéria que não é examinável por Recurso Especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.