AREsp 2732395 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apresentou apenas fundamentos constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando fundamentado apenas em dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apresentou apenas fundamentos constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...