AREsp 2686008 - DECISAO

AREsp 2686008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o juízo de admissibilidade do recurso especial é passível de reanálise pelo STJ; a comprovação de feriado local deve ser feita por documento idôneo no ato da interposição, o documento retirado da internet não é suficiente; a segunda-feira de carnaval foi tratada nos precedentes como feriado local exigindo comprovação para tempestividade; a Lei 14.939/2024 só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; e a Lei 5.010/66 não socorre para fins de feriado em tribunais estaduais.

Parties
Embargante: MP CONSTRUTORA SAO CARLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MP CONSTRUTORA SAO CARLOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda-feira de carnaval é feriado local que exige comprovação para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Se documento retirado da internet é idôneo para comprovar feriado local
  3. 3 Aplicação temporária da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o juízo de admissibilidade do recurso especial é passível de reanálise pelo STJ; a comprovação de feriado local deve ser feita por documento idôneo no ato da interposição, o documento retirado da internet não é suficiente; a segunda-feira de carnaval foi tratada nos precedentes como feriado local exigindo comprovação para tempestividade; a Lei 14.939/2024 só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; e a Lei 5.010/66 não socorre para fins de feriado em tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se