AREsp 2736185 - DECISAO

AREsp 2736185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência consolidada pela jurisprudência e pela Súmula n. 281 do STF; além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRACEMA INACIO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão/não Conhecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão/não Conhecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

IRACEMA INACIO MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência consolidada pela jurisprudência e pela Súmula n. 281 do STF; além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.