AREsp 2737086 - DECISAO

AREsp 2737086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS MORAIS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUCAS MORAIS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.