AREsp 2742465 - DECISAO

AREsp 2742465 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENAN DE OLIVEIRA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.