AREsp 2728523 - DECISAO

AREsp 2728523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacou decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmulas +1 more

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Parties

PAULO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da instância especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacou decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...