AREsp 2743579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o Recurso Especial (art.105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso na petição de interposição, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RECALTO PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RECALTO PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial (art.105, inciso III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso (art.1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o Recurso Especial (art.105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso na petição de interposição, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publicar e intimar as partes