AREsp 2742011 - DECISAO

AREsp 2742011 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial; determino, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Inadmissão do recurso por decadência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial; determino, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.