AREsp 2739388 - DECISAO

AREsp 2739388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência da fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WALACE HENRIQUE GUEDES ESPERANCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALACE HENRIQUE GUEDES ESPERANCIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de obscuridade na fundamentação recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não indicação dos dispositivos federais sobre os quais se alega dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência da fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se