AREsp 2743393 - DECISAO

AREsp 2743393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; tendo sido a decisão publicada na vigência do novo CPC, não se aplica a fungibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários de advogado em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ODILEIA TRINDADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ODILEIA TRINDADE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 majoração de honorários de advogado quando previamente fixados nas instâncias de origem
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; tendo sido a decisão publicada na vigência do novo CPC, não se aplica a fungibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários de advogado em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.