AREsp 2738295 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e invocou apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, o que afasta a via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM TERRAS DE SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM TERRAS DE SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por invocação apenas de norma constitucional
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Competência do STF para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e invocou apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, o que afasta a via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.