AREsp 2739393 - DECISAO

AREsp 2739393 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela deficiência de fundamentação do recurso especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela deficiência de fundamentação do recurso especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.