AREsp 2673869 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice previsto no art. 1.022 do CPC; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DALEDIR QUERINO; Agravado: RAFAEL PAIVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária Taxa Selic Admissibilidade De Recurso

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Parties

DALEDIR QUERINO

Agravante

RAFAEL PAIVA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 Prequestionamento sobre termo inicial da correção monetária e aplicação da taxa Selic

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice previsto no art. 1.022 do CPC; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.