AREsp 2738380 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas e de irregularidade no preparo no Tribunal de origem, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção; ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas e de irregularidade no preparo no Tribunal de origem, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção; ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça