AREsp 2740332 - DECISAO

AREsp 2740332 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de ausência de prévio julgamento colegiado da matéria pela instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela turma colegiada da instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de ausência de prévio julgamento colegiado da matéria pela instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.