AREsp 2706796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência técnica na fundamentação: ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados, com aplicação da Súmula 284 do STF, pois não cabe ao STJ presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade.

Parties
Agravante: RAMON BERTOLDO IZIDORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 Do STF Tráfico De Drogas

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Parties

RAMON BERTOLDO IZIDORO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação de dispositivos legais infringidos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência técnica na fundamentação: ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados, com aplicação da Súmula 284 do STF, pois não cabe ao STJ presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.