AREsp 2737896 - DECISAO

AREsp 2737896 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIVANIA SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSIVANIA SANTOS ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.