AREsp 2724204 - DECISAO

AREsp 2724204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; em consequência, negou-se seguimento ao Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LOURIVAL ANJO DA PAZ; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LOURIVAL ANJO DA PAZ

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ (certidão, cópia autenticada ou repositório oficial)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; em consequência, negou-se seguimento ao Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por Lourival Anjo da Paz.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por Lourival Anjo da Paz.