AREsp 2736569 - DECISAO

AREsp 2736569 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão de ter sido interpostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO CANTINHO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTO CANTINHO PAIVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal impedem o conhecimento do Recurso Especial interposto após a apresentação de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão de ter sido interpostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.