AREsp 2745091 - DECISAO

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Por aplicação da Súmula 284/STF, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Regimento Interno Do STJ Art.21 E,v

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Parties

ANDRE LUIS BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.