AREsp 2743159 - DECISAO

AREsp 2743159 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, o que torna o recurso inadmissível conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; por esse motivo, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: XIRLEI CAMPOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

XIRLEI CAMPOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição contra decisão monocrática
  3. 3 Exigência de prévio julgamento por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, o que torna o recurso inadmissível conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; por esse motivo, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.