AREsp 2748849 - DECISAO

AREsp 2748849 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, na esteira da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e, caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELESTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELESTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, na esteira da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e, caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.